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A EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE – O FRESH START

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  "No mundo dos negócios todos são pagos em duas moedas: dinheiro e experiência. Agarre a experiência primeiro, o dinheiro virá depois ." Harold Geneen.              É um instituto jurídico possível dentro do processo de insolvência, aplicável apenas a pessoas singulares, foi introduzido no ordenamento português pelo Decreto-Lei 52/2004 de 18/03, tendo colhido a sua inspiração nos institutos americanos e alemães.         Em que consiste? O Código de Insolvência e Recuperação de Empresas regula esta figura nos artigos 235.º e seguintes, contudo, sem nunca o definir, contudo “ traduz-se na liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições fixadas no incidente. Daí falar-se de passivo restante ”, L. A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, v...

"Nunca sem um Advogado"

A Realidade social evolui ao sabor das relações entre o comércio, a indústria e a prestação de serviços, todos eles regulados pelo estado e suportados pela população. Os atores deste teatro não estão nunca sujeitos a imposições de igualdade: as empresas sobrepõem-se às pessoas individuais, pelo seu evidente superior poder económico, por outro lado o Estado sobrepõe-se a ambas por deter o monopólio da força, todavia, sem esquecer o poder que a população tem ao eleger os órgãos que governam um Estado. Como podem empresas e particulares defenderem-se e singrarem nesta verdadeira guerra dos tronos? "Nunca sem um advogado". Crimes, execuções, multas, divórcio, negócio, aconselhamento, etc... Um advogado é um profissional forense vinculado a um código deontológico rígido, com anos de formação em direito, cujo objetivo é zelar pelo interesse dos seus clientes. Um advogado deve ter como seu principal objetivo tornar o mundo um lugar melhor, em concreto o mundo dos seus clientes, o se...