Rafael Corrado - Advogado

  A pandemia de COVID-19 terminou e toda a gente quis retomar a sua vida, as suas experiências, as suas aventuras... e a sua felicidade. E para muitos, viajar é o sinónimo de felicidade! Não obstante, as companhias aéreas, mesmo tendo previsto uma enorme afluência, não se precaveram devidamente, o que levou a que muita gente ficasse em terra. A título de exemplo, a Lufthansa anunciou, em julho, o cancelamento de mais de 2000 voos. Em toda a Europa, assistimos a um verdadeiro caos nos aeroportos, com milhares de passageiros à beira do desespero. Mas, como se diz em Portugal, não é tudo "estrada". Vigora no espaço europeu o Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. Qual é o primeiro passo a dar? Documentar tudo!! A que horas informaram do p...

A condução sem habilitação legal é um crime no ordenamento jurídico português, previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro. O crime é cometido por quem conduz veículo a motor na via pública ou equiparada sem para tal estar habilitado nos termos do Código da Estrada. O crime é punido com pena de prisão até dois anos ou com pe na de multa até duzentos e quarenta dias.   O crime de condução sem habilitação legal é um crime contra a segurança de circulação rodoviária. O bem jurídico protegido é a segurança de todos os que circulam nas vias públicas, incluindo condutores, passageiros e peões. A condução sem habilitação legal é um crime grave, pois pode colocar em risco a vida e a integridade física das pessoas. Um condutor sem habilitação legal pode não ter as capacidades necessárias para conduzir um veículo com segurança, o que pode levar a acidentes graves. Além disso, a condução sem habilitação legal é uma forma de desrespeito pelas regras de trânsito. As regras d...

  "No mundo dos negócios todos são pagos em duas moedas: dinheiro e experiência. Agarre a experiência primeiro, o dinheiro virá depois ." Harold Geneen.              É um instituto jurídico possível dentro do processo de insolvência, aplicável apenas a pessoas singulares, foi introduzido no ordenamento português pelo Decreto-Lei 52/2004 de 18/03, tendo colhido a sua inspiração nos institutos americanos e alemães.         Em que consiste? O Código de Insolvência e Recuperação de Empresas regula esta figura nos artigos 235.º e seguintes, contudo, sem nunca o definir, contudo “ traduz-se na liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições fixadas no incidente. Daí falar-se de passivo restante ”, L. A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, v...

A Realidade social evolui ao sabor das relações entre o comércio, a indústria e a prestação de serviços, todos eles regulados pelo estado e suportados pela população. Os atores deste teatro não estão nunca sujeitos a imposições de igualdade: as empresas sobrepõem-se às pessoas individuais, pelo seu evidente superior poder económico, por outro lado o Estado sobrepõe-se a ambas por deter o monopólio da força, todavia, sem esquecer o poder que a população tem ao eleger os órgãos que governam um Estado. Como podem empresas e particulares defenderem-se e singrarem nesta verdadeira guerra dos tronos? "Nunca sem um advogado". Crimes, execuções, multas, divórcio, negócio, aconselhamento, etc... Um advogado é um profissional forense vinculado a um código deontológico rígido, com anos de formação em direito, cujo objetivo é zelar pelo interesse dos seus clientes. Um advogado deve ter como seu principal objetivo tornar o mundo um lugar melhor, em concreto o mundo dos seus clientes, o se...